As propostas da CUT para a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)

A Confecom será entre os dias 14 e 17 de dezembro em Brasília.

Em Rondônia, a Conferência Estadual de Comunicação (Conecom) será nos dias 12 e 13 de novembro, no Cetene, em Porto Velho.

A CUT tem apresentado propostas para alterações na regulamentação da comunicação no Brasil. Deixo claro que apenas reproduzo abaixo as informações que recebi. Não sou da CUT.

Veja abaixo as propostas deles:

1. Mudanças nos processos de concessões de rádio e TV


Hoje os critérios para novas concessões privilegiam os aspectos econômicos e o processo de sua renovação é praticamente automático. É preciso definir critérios transparentes e democráticos para concessões e renovações, a fim de garantir diversidade e pluralidade de conteúdo. Também é necessário estabelecer mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga e renovação das concessões públicas, que hoje é de 15 anos para as TVs e 10 anos para as rádios.

O fato é que, apesar da Constituição de 88 ter colocado o Congresso Nacional como co-responsável pelas concessões e renovações, isso não está sendo efetivado. Assim, as concessões têm sido aprovadas automaticamente, às vezes pelo próprio proprietário, investido de poder parlamentar responsável pelo julgamento.

2. Regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal

A Constituição prevê mecanismos de defesa contra programação que atente ao estabelecido no texto constitucional, proíbe a concentração abusiva dos meios de comunicação, garante espaço para a produção regional e independente, e estabelece a complementaridade dos sistemas (público, privado e estatal). Contudo, esses artigos estão há mais de 20 anos sem sair do papel. A Confecom deve definir as bases para essa regulamentação.

3. Fortalecimento do sistema público de comunicação e fomento a rádios e TVs comunitárias

É preciso estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras no espectro analógico e digital, instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.

4. Estabelecimento de políticas e de mecanismos de controle público de comunicação

Hoje o cidadão não tem como se defender de violações e abusos praticados pela mídia, não tem direito a participar, construir ou definir as políticas públicas de comunicação. Depois da revogação da Lei de Imprensa, perdeu-se até a regulamentação do direito de resposta, garantido pela Constituição. É preciso construir instrumentos que permitam a todos incidirem sobre essas questões.

5. Universalização da banda larga e inclusão digital

O acesso à internet é fundamental para ampliar o direito à informação e à comunicação, o que reforça a necessidade de uma política pública para garantir a universalização da banda larga e da inclusão digital. Embora o número de usuários seja crescente, o acesso residencial ainda depende do "mercado", o que exclui milhares de municípios e faz com que as tarifas brasileiras estejam entre as mais caras do mundo devido à privatização/desregulamentação das teles. Daí a necessidade de transformar a banda larga em serviço prestado em regime público, com o uso do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação). É preciso também garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.

6. Horário Sindical

A exemplo do que já acontece com os partidos políticos, defendemos um espaço gratuito para as centrais sindicais nos programas de rádio e televisão, que deverá ser proporcional à sua representatividade.